Mediante a Lei Estadual nº 16.157, toda empresa deverá possuir atestado de Bombeiro, caso contrário, seu Alvará de Funcionamento não terá validade.

- Caso deseje verificar autenticidade do alvará emitido, inclua o CPF/CNPJ e clique em pesquisar. Logo após, verifique o código do controle impresso (documento físico) com o informado em tela.

-"Prezado(a) contribuinte: Alvará 2023 indisponível para emissão na Web. Sua atividade se enquadra nos graus de médio e/ou alto risco, devendo ser apresentado o alvará emitido pelos bombeiros. Procure o Setor de Tributação do Município ou entre em contato através de algum Whatsapp ou e-mail a seguir: Whatsapp: (49) 3562-2029 ou (49) 99174-1312 E-mail: tributos2@pinheiropreto.sc.gov.br ou fiscal@pinheiropreto.sc.gov.br Telefone: (49) 3562-2000".